Lei Complementar nº 217, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica