Lei Complementar nº 231, de 26 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2026
Data
26/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, EXTINGUE A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, PRESERVA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, EXTINGUE A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, PRESERVA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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