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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS COM ACESSO CONTROLADO (LOTEAMENTOS FECHADOS) E DE CONDOMÍNIOS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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2
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 756.026,00,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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3
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 698.527,31, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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4
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Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências.
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APROVADO
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis (Antonio Staconi, Elaine Cristina Turbiani, Gilmar Aparecido Cecato, Narciso Ramos Pereira, Roberto César de Oliveira Sousa e Salvador Vieira de Lima Filho) e 2 (dois) votos contrários (André Luiz Carniel e Marcelo Amado Grassetti),NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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5
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Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências.
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APROVADO
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis (Antonio Staconi, Elaine Cristina Turbiani, Gilmar Aparecido Cecato, Narciso Ramos Pereira, Roberto César de Oliveira Sousa e Salvador Vieira de Lima Filho) e 2 (dois) votos contrários (André Luiz Carniel e Marcelo Amado Grassetti),NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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6
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Proposta Orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2024.
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APROVADO
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023.
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