1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Autor: Nelson Antonio Rozani - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO EM 1º VOTAÇÃO POR UNINIMIDADE DOS PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Autor: Nelson Antonio Rozani - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO EM 1º VOTAÇÃO POR UNINIMIDADE DOS PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Autor: Nelson Antonio Rozani - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO EM 1º VOTAÇÃO POR UNINIMIDADE DOS PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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