Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EFEITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À SUPRESSÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.