Resumo (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EFEITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À SUPRESSÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 385.242,73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Retifica o Decreto nº 01, de 13 de maio de 2025, para correção de erro material no número do processo de prestação de contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto/SP.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE ATRIBUIÇÃO ESPECIAL AO ANEXO III QUADRO DE ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA NOMENCLATURA DO INCISO I DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 3 DE MAIO DE 1999.

“Requer informações acerca dos serviços jurídicos do município, conforme segue: 1) É possível que seja construído um Eco Ponto Rural, com caçamba destinada a receber lixo, num espaço cimentado e com alambrado, com o intuito de receber lixo orgânico e inorgânico, separadamente? 2) É possível instalar o Eco Ponto Rural próximo a rotatória situada no prolongamento da Rua Roma e o início da Estrada Municipal do Barro Preto? 3) Em caso positivo, quando será realizado este serviço? 4) Em caso negativo, o que impede este serviço?