1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Autor: José de Jesus Menegasso - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP - "REFIS/2026" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Autor: José de Jesus Menegasso - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.315.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Autor: José de Jesus Menegasso - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 162.800,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026.
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