Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 13 de novembro de 2019 e disciplina a alienação das áreas da zona de uso diversificado do “Distrito Industrial II”, e adequa a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação