Matérias do Expediente (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: LUIS ANTONIO FIORANI - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 13 de novembro de 2019 e disciplina a alienação das áreas da zona de uso diversificado do “Distrito Industrial II”, e adequa a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. - |
APROVADO POR UNANIMIDADE APROVADO POR UNANIMIDADE EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024. |