Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2017 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2017
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.