Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2339, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS