Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.000 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.000 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.