Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS CONSTRUIDAS NO MUNICÍPIO QUE ESTÃO IRREGULARES, CONFORME METRAGEM IN LOCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação