Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de setembro de 2023, “Dispõe sobre a Alteração do Artigo nº 54 da Lei Complementar nº 012, de 26 de outubro de 2.000 (Lei de Parcelamento do Solo), e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação