Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o valor transferido pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem e do Auxiliar de enfermagem: Conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de Agosto de 2023, e estabelece outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação