Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.126A, DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VISTA ALEGRE DO ALTO, INSERIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação