Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO 1º DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 10 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação