Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 8ª Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2339, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação