Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15º DA LEI Nº 2665 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação