Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 1 de 2024 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 1 de 2024
REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:
1) A emenda impositiva nº 01, de 20 de outubro de 2022, que inseriu na lei orçamentária do ano de 2023 a Ficha 214 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 82.865,85 (Oitenta e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Esportes. Tendo m vista o caráter impositivo da referida emenda, tal veículo foi adquirido?
2) Caso não tenha sido cumprida a emenda impositiva, qual é a Justificativa para o descumprimento?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está sendo formalmente comunicada acerca do cumprimento ou descumprimento das emendas impositivas?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação