Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.090,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a manutenção do Veto Parcial apresentado pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 92/2023.

"Altera o Anexo I da \lei Complementar nº 201, de Agosto de 2023, extingue cargo em comissão na lei Complementar nº 197 de 14 de dezembro de 2022, revoga, e dá outras providências”.

REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:

1) A emenda impositiva nº 01, de 20 de outubro de 2022, que inseriu na lei orçamentária do ano de 2023 a Ficha 214 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 82.865,85 (Oitenta e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) para aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Esportes. Tendo m vista o caráter impositivo da referida emenda, tal veículo foi adquirido?
2) Caso não tenha sido cumprida a emenda impositiva, qual é a Justificativa para o descumprimento?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está sendo formalmente comunicada acerca do cumprimento ou descumprimento das emendas impositivas?

REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:

1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão?
2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está