Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
INSERE ATRIBUIÇÃO ESPECIAL AO ANEXO III QUADRO DE ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 201 DE 1º DE AGOSTO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação