Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 10 de 2026 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 10 de 2026
REQUER informações, conforme segue: CONSIDERANDO a competência da Câmara Municipal para acompanhar e fiscalizar os atos da administração municipal e a execução dos contratos públicos (CF, art. 31; LOM, arts. 10, IX, e 44);
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação