18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Proposta Orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2027.

REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, EXTINGUE A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, PRESERVA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, PARA READEQUAR A JORNADA DE TRABALHO E O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFIQUE-SE o valor da dotação destinada a Diárias – Pessoal Civil 3.3.90.14.00 – R$100.000,00, da proposta orçamentária da Câmara Municipal de Vista Alegre do Alto para o exercício de 2027, passando para R$150.000,00.