Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
12
Data de Apresentação
25/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE TAXAS EM EMOLUMENTOS A EMPRESA CLASSIFICADA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Indexação
MEI
Observação
APROVADO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Norma Jurídica Relacionada