Lei Complementar nº 120, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
120
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TAXAS EM EMOLUMENTOS A EMPRESA CLASSIFICADA COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Indexação
MEI
Observação
APROVADO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica