Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
12
Data de Apresentação
19/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 21, 21.01 DA TABELA III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
Indexação
ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CÓDIGO
Observação
APROVADO NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Norma Jurídica Relacionada