Lei Complementar nº 133, de 24 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2010
Data
24/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 21, 21.01 DA TABELA III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
Indexação
ALTERA SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CÓDIGO
Observação
APROVADO NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica