Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2011
Número
2
Data de Apresentação
19/10/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ESTABELECER PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DE APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, DOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
APROVADO 1ª DISCUSSÃO NA 55ª SES. ORDINÁRIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011. APROVADO 1ª DISCUSSÃO NA 56ª SES. ORDINÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
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