Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 29 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
10
Ano
2011
Data
29/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 104 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ESTABELECER PRAZOS DE ENCAMINHAMENTO E DE APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, DOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
APROVADO 1ª DISCUSSÃO NA 55ª SES. ORDINÁRIA DE 16/11/2011. APROVADO 1ª DISCUSSÃO NA 56ª SES. ORDINÁRIA DE 28/11/2011.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica