Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2013
Número
2
Data de Apresentação
04/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI DISPOSITIVO À LEI Nº 1815, DE 02 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADO NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada