Lei Complementar nº 142, de 08 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2013
Data
08/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI DISPOSITIVO À LEI Nº 815, DE 02 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Observação
APROVADO NA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica