Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
23/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA INCISO IV, DO ARTIGO 74, DA LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 02 DE ABRIL DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
APROVADA NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2016.
Norma Jurídica Relacionada