Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
71
Data de Apresentação
01/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 496 DE 14 DE JUNHO DE 1983.
Indexação
Observação
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
Norma Jurídica Relacionada