Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
77
Data de Apresentação
23/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º; DÁ TAMBÉM NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º; E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2182 DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Indexação
Observação
APROVADO POR UNANIMIDADE NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Norma Jurídica Relacionada