Requerimento nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
22/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:
1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão?
2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está
1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão?
2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está
Indexação
REQUEREM à Mesa, após ouvido o Plenário, que o presente pedido seja apreciado, nesta data, em regime de urgência especial, e encaminhado ao Executivo Municipal, para que se digne responder:
1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão?
2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está sendo formalmente comunicada acerca dos fatos que envolvem essa questão, já que a Câmara tem dever de fiscalização?
1) Em razão da Lei Complementar nº201, de 01 de agosto de 2023, foi realizada uma reorganização e consolidação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto, criando diversos cargos, dentre eles o de ADVOGADO MUNICIPAL. Observando o CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 1/2024, da Prefeitura Municipal, com 62 vagas, verificamos que o cargo de ADVOGADO PÚBLICO não foi inserido no referido concurso. Qual é a razão?
2) Tendo em vista que Vossa Senhoria citou na justificativa do projeto de lei que havia urgência em promover concurso público para provimento dessas vagas porque a Prefeitura Municipal tinha prazo para isso, já que foi condenada em uma Ação Judicial, por que deixou justamente um dos cargos comtemplados nessa ação de fora do concurso?
3) Por que a Câmara de Vereadores não está sendo formalmente comunicada acerca dos fatos que envolvem essa questão, já que a Câmara tem dever de fiscalização?
Observação