Emendas nº 16 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emendas
Ano
2026
Número
16
Data de Apresentação
01/07/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA-SE a data de início do REFIS, constante do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 15 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP terá início no dia 15 DE JULHO DE 2026 e término no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o 05º (quinto) dia da data de formalização do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada mês, desde que a adesão ocorra até o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.”
“Art. 2º. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP terá início no dia 15 DE JULHO DE 2026 e término no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o 05º (quinto) dia da data de formalização do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada mês, desde que a adesão ocorra até o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.”
Indexação
MODIFICA-SE a data de início do REFIS, constante do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 15 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP terá início no dia 15 DE JULHO DE 2026 e término no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o 05º (quinto) dia da data de formalização do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada mês, desde que a adesão ocorra até o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.”
“Art. 2º. O REFIS/2026 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO/SP terá início no dia 15 DE JULHO DE 2026 e término no dia 30 DE OUTUBRO DE 2026. Os contribuintes poderão quitar os débitos fiscais abrangidos por esta lei, mediante pagamento a vista, ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela até o 05º (quinto) dia da data de formalização do pedido e as demais com vencimento a todo dia 10 (dez) de cada mês, desde que a adesão ocorra até o dia 30 DE OUTUBRO DE 2026.”
Observação