Lei Complementar nº 129, de 27 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
2010
Data
27/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA NO MUNICÍPIO O “PROGRAMA ESPECIAL MINHA CASA, MINHA VIDA” DE APOIO À HABITAÇÃO POPULAR VINCULADO AO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CASAS POPULARES
Observação
APROVADO NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica