Decreto Legislativo nº 5, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 67/2012, AUTÓGRAFO Nº 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
Observação
APROVADO NA 13ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica