Lei nº 1.933, de 25 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1933
Ano
2014
Data
25/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS A FIM DE MELHOR ATENDER O CIDADÃO DO MUNICÍPIO E REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.644, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BANCO AGÊNCIAS BANCÁRIAS ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Observação
APROVADA NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica