Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
13
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
S
Complementar ?
Data de Publicação
06/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ARTIGO 103-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ACRESCENTA ARTIGO 103-A
Observação
APROVADO, POR UNANIMIDADE, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE 2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica