Decreto Legislativo nº 1, de 24 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2017
Data
24/10/2017
Esfera Federação
S
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
Observação
APROVADO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica