Lei Complementar nº 183, de 30 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2019
Data
30/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.000 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO SOLO
Observação
APROVADA POR UNANIMIDADE NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica