Lei Complementar nº 207, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica