Lei Complementar nº 202, de 10 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
2023
Data
10/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de setembro de 2023, “Dispõe sobre a Alteração do Artigo nº 54 da Lei Complementar nº 012, de 26 de outubro de 2.000 (Lei de Parcelamento do Solo), e dá outras providências.”.
Indexação
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de setembro de 2023, “Dispõe sobre a Alteração do Artigo nº 54 da Lei Complementar nº 012, de 26 de outubro de 2.000 (Lei de Parcelamento do Solo), e dá outras providências.”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica