1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Nelson Antonio Rozani - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGUÇAMENTAÇÃO DE INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO POR MEIO DO IPTU ECOLÓGICO.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2025.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor: Nelson Antonio Rozani - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNCÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO - REFIS/2025, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE JULHO DE 2025.
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