Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, EXTINGUE A SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E O RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO, PRESERVA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, PARA READEQUAR A JORNADA DE TRABALHO E O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proposta Orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2027.

ALTERA O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 23 DE JUNHO DE 2015, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL QUE APROVAR O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 293.434,65, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 774.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À ADVOGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

"Requer informações acerca da execução do contrato decorrente do Pregão Presencial nº 02/2026, Processo Administrativo nº 2513/2026, que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada para fornecimento de Sistema Educacional de Ensino, com material didático para alunos e professores da Creche (Berçário 1 e 2), Educação Infantil (Maternal 1 e 2, Nível 1 e 2) e Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com plataforma educacional e assessoria pedagógica".