Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (65ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação