Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
06/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o valor transferido pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem e do Auxiliar de enfermagem: Conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de Agosto de 2023, e estabelece outras providências.”
Indexação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o valor transferido pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem e do Auxiliar de enfermagem: Conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de Agosto de 2023, e estabelece outras providências.”
Observação
Norma Jurídica Relacionada