Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 04, de 05 de setembro de 2023, “Dispõe sobre a Alteração do Artigo nº 54 da Lei Complementar nº 012, de 26 de outubro de 2.000 (Lei de Parcelamento do Solo), e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano de Vista Alegre do Alto, e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidades da administração pública direta ou indireta do município de Vista Alegre do Alto.”.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Conceder o valor transferido pela União para cumprimento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de enfermagem e do Auxiliar de enfermagem: Conforme a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de Agosto de 2023, e estabelece outras providências.”

Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.000,00, e dá outras providências.”.